O policiamento de proximidade dá garantias efectivas de segurança aos cidadãos, assim como a todo o tecido social, especialmente em zonas com população idosa, mais vulnerável;

O actual presidente da CML afirmou no seu programa eleitoral que "a segurança é um pressuposto de cidadania", que "a segurança é a primeira condição da Liberdade", e que "a estratégia municipal de segurança passava pela política de policiamento de proximidade";

No entanto, acaba de encerrar a 4ª esquadra, sita na Praça da Alegria. Sem qualquer plano alternativo eficaz e alvo de articulação com os responsáveis locais, nomeadamente a Junta de Freguesia;

A população da Freguesia de São José, comerciantes e demais utilizadores das ofertas que a Freguesia dispõe, contestam a decisão do encerramento e lamentam que pela CML não seja disponibilizada uma solução que não prejudique os cidadãos desta zona da cidade.

O Grupo de Lista do PSD na AML propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida no dia 24 de Novembro de 2009 delibere:

1. Manifestar a sua veementemente oposição ao encerramento da 4ª esquadra e afirmando-se solidária com a população local;

2. Solicitar que a CML esclareça a tomada de posição, ao não considerar um projecto de realojamento da 4ª esquadra na Praça da Alegria, quando existem imóveis de propriedade do município na mesma zona geográfica;

3. Exigir a rápida concretização de uma solução que permita devolver aos cidadãos daquela zona da cidade, nomeadamente encontrando um espaço próximo para a instalação desta esquadra da PSP;

4. Mandatar a Comissão Permanente desta Assembleia adequada, para acompanhar o processo de resolução deste problema

5. Dar conhecimento desta moção ao Presidente da CML, Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, Governo Civil de Lisboa e Ministro da Administração Interna.

O Grupo de Lista do PSD na AML

Considerando que o jardim do Príncipe Real precisa de uma intervenção Fitossanitária;

Considerando que não é a natureza que obedece aos projectos de requalificação pelo que, dificilmente, as árvores doentes são todas e apenas as que se querem abater;

Considerando que parte das dezenas de árvores abatidas não estava doente e podia ser cuidada;

Considerando que a CML não pode garantir aos Lisboetas e a entidades públicas interessadas (ex: IGESPAR e Junta de Freguesia das Mercês) que «não se altera a forma ou conteúdo funcional do jardim» (1) mas, de acordo a Junta de Freguesia das Mercês (2), «os serviços da Câmara decidiram fazer uma operação mais vasta e, na prática, abateram todas as árvores de alinhamento nos arruamentos adjacentes ao Jardim e outras existentes no interior do mesmo»;

Considerando que - sendo legítimo considerar que os populus canadensis e os populus nigra italica (choupos) não serão as árvores mais indicadas ou perduráveis para o alinhamento do Jardim do Príncipe Real e que se pode fazer uma substituição integral deste alinhamento de acordo com um projecto posto a debate público - não é transparente nem verdadeira a informação dada à população (3) e à Junta de Freguesia (2) segundo a qual se tratou de uma intervenção necessária dado o estado de saúde das árvores;

Considerando que as obras de requalificação do Jardim não esperaram pelo aval do IGESPAR tendo em conta os condicionantes e parâmetros urbanísticos do jardim - Zona de protecção do Aqueduto das águas Livres, Zona Especial de Protecção do Conjunto da Avenida da Liberdade, Zona de Protecção do Edifício da Rua Cecílio de Sousa, Capela do Convento dos Cardais (1);

Considerando que, de acordo com a imprensa (4), a autorização do IGESPAR foi alcançada apenas, e em tempo recorde, (entre um Domingo e um Feriado, por um director que ainda não tinha tomado posse) duas semanas depois do início das obras e depois de ter surgido contestação em movimentos de opinião pública (4);

Considerando que a proposta de intervenção prevê que «será substituída toda a iluminação do jardim, tanto a rede como os candeeiros pedonais, viários e protectores» mas não é facultada qualquer informação sobre o desenho deste equipamento (de autoria atribuída a Diana Delnegro) tratando-se de um jardim que recomendaria a recuperação de candeeiros congéneres aos dos jardins românticos do século XIX;

Considerando ainda que a mesma proposta prevê «a colocação de mais bancos de jardim» (1) e que serão «substituídas as mesas de madeira junto ao parque infantil» (1) sem que tenha sido dada a informação sobre o desenho dos bancos e mesas a introduzir e estamos num jardim que deve ter mobiliário datado;

Considerando que se trata de um dos mais emblemáticos jardins da Cidade de Lisboa, com exemplares arbóreos centenários, «suspenso» na estrutura subterrânea do ramal do Aqueduto das Águas Livres, pertença da frase urbana singular que é a «Sétima Colina», com uma estrutura e desenho oitocentistas que devem ser respeitados;

Considerando todas as deficiências processuais e de informação que envolveram esta obra - sinal de falta de respeito pela população, pela Junta de Freguesia e pelo IGESPAR, o Grupo de Lista do PSD da Assembleia Municipal delibera que a Câmara Municipal de Lisboa:

1. Forneça toda a informação discriminada sobre a situação fitossanitária de cada árvore abatida ou a abater no Jardim;

2. Dê garantias de que o património das espécies vegetais do Jardim não fica comprometido com esta intervenção.

3. Abra um debate público sobre as alterações que pretende introduzir no jardim;

4. Divulgue o design da iluminação, equipamento e mobiliário para o jardim bem como a informação sobre a sua concepção e o concurso que lhe deu origem.

5. Informe se pretende construir um parque de estacionamento no perímetro do jardim.

Fontes documentais:

1. Memória descritiva da proposta de Intervenção no Jardim França Borges, Janeiro 2009 CML/DMAU/DEP

2. Comunicado da Junta de Freguesia das Mercês de 27/11/09

3. Entrevista do Vereador Sá Fernandes ao Público 26/11/09

4. Público, 02/12/09

P'lo Grupo Municipal PSD

Inês A. D' Orey